RELAÇÃO DE PROJETOS DE LEI ENVIADOS
PARA O CONGRESSO NACIONAL
Nº. DATA TEMA_________________________________________________
01 15/11/1986 Pela dedutibilidade do Empréstimo Compulsório sobre Combustíveis
02 25/07/1986 Extingue o Empréstimo Compulsório s/Combustíveis DL nº. 2288/86
O STF, em 11/10/90, em análise do RE
121.336-CE, declarou inconstitucional o Empréstimo Compulsório, criado pelo DL
2288/1986.
03 29/05/1987 Pelo Incentivo à Produção
04 18/11/1986 Pela realização de Plebiscito
Artigo 14 da Constituição de 05/10/88
05 06/12/1986 Pela regulamentação da apreciação de Projetos de Lei
06 19/12/1992 Transfere rodovias federais para os estados
Projeto de Lei 1.176/95 – Art. 18 a 24 da Lei nº. 12.379/2011
07 21/11/1983 Pela produção de móveis anatômicos para evitar dores nas costas
08 16/11/1986 Pela doação de órgãos – Lei nº. 8.489 de 18/11/1992
09 18/11/1986 Pela proteção da camada de ozônio – proíbe o uso de CFC
Resolução nº. 13, de 13/12/1995 do
Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA
10 23/11/1986 Contra o desmatamento, as queimadas e uso de mercúrio no garimpo
Decreto
97.507 89 13/02/1989 – Art. 2º, proíbe o uso de mercúrio
no
garimpo
Várias
Leis Federais e Estaduais, desde 1990, proíbem
desmatamentos
e queimadas em áreas específicas
11 25/11/1986 Pela preservação da vida (proíbe o abate de aves exóticas,
pombos)
Lei 9.605 de
12/02/1998, art. 29, proíbe matar pombos e outros animais
12 01/03/1990 Proíbe o uso de Metanol no Paraná
LEI 5.329 DE
19/11/1990 PROÍBE O USO DE METANOL NA PB
13 06/12/1995 Obriga o uso do Cinto de Segurança em todas as cidades do país
Lei nº. 9.503 de 23/09/1997, Arts. 65 e
105, obrigam o uso do cinto de segurança em todas as vias públicas do país
14 09/12/1995 Regulamenta a doação de órgãos, independente de autorização
Lei
9.434 de 04 de fevereiro de 1997 (Revogada parcialmente pela Lei 10.211, de 23
de março de 2001) e o Decreto 2.268 de 30 de junho de 1997 regulamentam a doação
de órgãos
15 03/08/1986 Pela universalização das línguas – Esperanto é disciplina
obrigatória
16 27/05/1987 Obriga empresas com mais de 100 funcionários contratar
deficientes
Lei nº. 8.213 de 24 de julho de 1991,
Art. 93, obriga Empresas com mais de 100 funcionários a contratar 5% de
Deficientes
17 29/08/1987 Contra a discriminação do ex-detento
18 10/03/1990 Pela facilidade de estacionamento nos grandes centros
19 26/10/1983 Contra o arrocho salarial – revoga do Artigo 55 da Constituição
Fed.
O Art. 55 da CF/1969 foi considerado inconstitucional pelo TRF em
03 de outubro de 1995, revogando-se seus efeitos sobre salários.
20 22/11/1986 Regulamenta a Lei de Greve no sentido de evitá-la
21 01/07/1987 Proíbe empresas de obrigarem funcionários a comprar seus produtos
22 08/09/1987 Pela segurança dos lixeiros – obriga concessão de E.P.I.s.
23 08/09/1987 Obriga empresas a ceder Participação no Lucro para trabalhadores
MP
794 de 30/12/1994
24 22/12/1982 Emenda Constitucional proibindo Ministros de serem empresários
25 06/07/1986 Proíbe candidatos de receberem doações de PF e PJ – só do Partido
26 07/07/1986 Cria o Curso Bacharel em Ciências Políticas
27 26/07/1986 Obriga candidatos a terem Curso Superior
28 13/08/1986 Limita em 1% os gastos dos governos com propaganda &
publicidade
29 19/08/1986 Obriga candidatos a apresentarem provas de idoneidade nos TREs.
Lei 9504/97,
art.11, obriga candidato a apresentar Certidões Criminais
30 05/101/986 Proíbe “out doors”, propaganda política paga em rádio e TV
Lei 9504/97,
art.36, proíbe “out door” e propaganda paga rádio e TV
31 09/10/1986 Disciplina a contratação de funcionários públicos em todo o país
32 18/11/1986 Permite que pessoa comum peça a impugnação de candidato
33 06/12/1986 Determina o desconto do salário de falta não justificada de
políticos
34 13/12/1986 Estabelece limite de preço de obras contratadas pelo governo
federal
35 18/10/1986 Limita o vencimento dos membros dos Três Poderes
36 11/10/1986 Limita a concessão de pensão para herdeiros de servidores
37 26/06/1987 Isenta Estados e Municípios da Contribuição Patronal do INSS
38 27/02/1991 Reduz a carga tributária e o número de impostos cobrados
39 02/12/1995 Promove a Reforma Tributária e simplifica a
arrecadação
40 13/01/1996 Obriga empresas a emitirem Cupom Fiscal por
meio eletrônico
41 14/10/1983 Proíbe que portões sejam abertos para fora,
invadindo a calçada
42 26/10/1983 Proíbe policiais de portarem armas fora do
horário de trabalho
43 23/11/1985 Torna inafiançáveis os crimes hediondos praticados
contra a vida
Artigo
5º da CF, Inciso XLIII, Lei 8.072 de 25 de julho de 1990,– Lei
8.930
de 06 de setembro de 1994 tornam inafiançáveis os crimes contra a vida
44 28/05/1987 Determina que presos sejam separados de
acordo com tipo de crime
45 18/09/1990 Torna crime contra dirigir bêbado e acaba
com impunidade
parlamentar
Lei
11.705 de 19 de junho de 2008, torna crime dirigir bêbado
Lei
9.503 de 06 de setembro de 1997 – Lei 9.294 de 15 de julho de 1996
Lei
9.099 de 23 de setembro de 1995?
46 18/09/1990 Torna crime o acidente de trânsito provocado
por bêbado ou drogado
47 03/06/1982 Aumenta o prazo de privilégios de Patentes
de Invenção
48 03/11/1983 Impede a ingerência política de estrangeiros
pela soberania nacional
49 07/05/1996 Cria o Cadastro Nacional dos Trabalhadores
Sem Terras
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