PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DE LUIZ RORATO - INÉDITOS

     RELAÇÃO DE PROJETOS DE LEI A SEREM ENCAMINHADOS

Nº.	TEMA
1	Cria o Cadastro Estadual de Moradores de Rua – CEMRU e dá outras providências
2	Permite o tratamento compulsório de usuários de drogas e dá outras providências
3	Obriga médicos e legistas a definirem claramente a causa mortis nos Atestados de Óbito, proibindo “as causas desconhecidas”
4	Proíbe a consulta de SPC e SERASA para contratação de funcionários
5	Permite o saque do FGTS de contas inativas, após os três anos corridos da data da demissão, independentemente da data o aniversário.
6	Permite o saque total do PIS de contas inativas, após cinco anos corridos da data da última demissão, para empresários que comprovem a propriedade de empresa ativa com alvará e declaração de IRPJ com três anos ou mais de existência.
7	Proíbe a adjudicação automática por parte da CEF de imóveis de inadimplentes e prevê a devolução de 80% do total das parcelas pagas, devidamente corrigidas, no caso de leilão de imóveis, após a realização do leilão.
8	Extingue os cartórios de protestos, transformando-os em tabelionatos
9	Obriga as companhias de saneamento a sanear 100% dos municípios
10	Proíbe aterros sanitários e obriga todos os estados a terem usinas de tratamento de 100% do lixo orgânico ou reciclável
11	Disciplina e padroniza a coleta seletiva de lixo
12	Profissionaliza os catadores de papel ou carrinheiros, dando-lhes dignidade
13	Proíbe estados, municípios e afins de fixarem jornadas superiores a 8 horas mais duas extras, tipo 12 x 36, 24 x 72 etc.
14	Proíbe expressamente agentes públicos de pedirem esmolas e favores pessoais para empresários, tipo polícia comendo de graça
15	Extingue o regime de progressão da pena para crimes hediondos e extingue o direito de visitas íntimas para presos em prisão de segurança máxima
16	Define a obrigatoriedade de calçadas em todos os municípios brasileiros como responsabilidade dos moradores
17	Prevê a transferência de todas as unidades do Exercito brasileiro para as regiões costeiras e de fronteiras para inibir e combater o narcotráfico, contrabando de mercadorias, armas e drogas e descaminhos e outros tipos de invasões com distribuição eqüidistante, e áreas de atuação que se completam entre si
18	Limita em três mandatos apenas, no mesmo cargo, para Vereadores, Deputados Estaduais e Federais, para que o indivíduo não se perpertue no mesmo cargo, por merca comodidade, para que haja sempre renovação, mais condizente com o termo “democracia” do que a atual situação, onde os filhos herdam dos pais o cargo público e ficam ate a morte, independemente de terem sido úteis ou não ao país e à sociedade, repassando o cargo para o filho, num sistema absolutamente feudal e desprezível.
19	Proíbe “blitz” de polícia apenas para verificação de documentos , tipo IPVA em dia. Nesses casos o veículo só poderá ficar retido se houver alguma outra irregularidade. Dar-se-á um prazo de cinco dias úteis para o indivíduo pagar o imposto e mais cinco para apresentar o comprovante no BPTRAN. Decorrido esse prazo, aplicar-se-á a multa. Caso contrário, não.
20	Quem for pego dirigindo bêbado, vai preso na hora
21	Aumentar a pena para corrupção por parte da polícia
22	Cria disciplinas de Educação Básica, Respeito, Cidadania, Cavalheirismo, Honestidade e Ética, Ética Profissional para todos os cursos, desde o ensino fundamental até a graduação.
23	Proíbe a apologia da luta de classes, do tipo: “contra burguês vote 16”.
24	Limita o número de cargos de confiança nas Assembléias Legislativas, Câmaras de Vereadores, Deputados Federais, Senado e Executivos Estaduais, Municipais e Federais, inclusive em Estatais.
25	Define que a Polícia deve ficar nas ruas, em localizações eqüidistantes, proporcionais ao número de agentes e viaturas em relação à área da cidade.
26	O adulto que, em qualquer circunstância, usar o menor para cometer qualquer tipo de crime terá sua pena dobrada, como se ele mesmo tivesse cometido o crime, sem prejuízo da pena imputada ao menor.
27	Limita o barulho de motos, automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos
28	Define o tamanho mínimo da fonte ou letra nos rótulos e também cores diferentes para rótulos de produtos de uso hospitalar (medicamentos)
29	Todo menor que comete crime à mão armada, ameaçando a integridade física das pessoas, com ou sem vítima fatal, deverá cumprir a pena após atingir a maioridade, descontado o tempo que passou no reformatório, porém, longe dos criminosos “profissionais”, em prisões industriais e ressociativas.
30	Obriga empresas com mais de 10 funcionários a ter uma cota mínima de 30% dos funcionários com mais de 40 anos de idade.
31	Decreta o fim da imunidade parlamentar
32	Decreta o fim do voto obrigatório
33	Determina a obrigação da fidelidade partidária
34	Proibir chapa única em Sindicatos, Associações de Classe e Conselhos Profissionais Federais e Regionais, para democratizar o poder e evitar a ditadura de grupos.
35	Proibir som alto em automóveis, fixando limites em decibéis para efeito de instalação. Todos os aparelhos de som devem ter a indicação do som em decibéis.
36	O governo deve fazer campanha permanente para que as pessoas usem óculos de sol para protegerem seus olhos.
37	Deve ser proibido dois CNPJ no mesmo endereço. Haverá exceções apenas quando houver justificativas viáveis, tais como: a controladora de uma “holding”, ou duas empresas do mesmo grupo, com ramos de atividade associados. Jamais duas Ongs ou Oscips no mesmo endereço.
38	Proibir imobiliárias de conceder abonos de mais do 5% (cinco por cento) do valor do aluguel líquido, pois tais abonos são, na realidade, multas por atraso, disfarçadas, fora da lei, cobradas no dia seguinte ao vencimento. Proibir também administradoras de condomínios e escritórios de cobrança de cobrarem qualquer valor a título de multa ou honorários advocatícios sobre qualquer tipo de dívida vencida, cheque sem fundo, etc., pois tal prática é abusiva, extorsiva, típica de ladrões estabelecidos, devendo cobrarem apenas os encargos previsto na lei, ou seja, juros de até 1% ao mês, multa de 2% sobre o principal e variação inflacionária de acordo com os índices oficiais, por mais que a mãe do bastardo que está cobrando seja a dona do bordel em que trabalha. Os honorários da empresa que tem o crédito e que, por comodidade, transfere s cobrança para escritórios de cobrança, deve arcar com todos os honorários da empresa de cobrança, ficando proibida de repassar tais custos para o devedor.
39	Todo aquele que atentar contra a integridade física de outrem, por motivo fútil, ou não, com ou sem vítima fatal, e desde que não seja em legítima defesa, uma vez identificado, seja por imagens ou conversas gravadas, testemunhas ou confissão, deverá ter sua prisão decreta e responder o processo encarcerado, independentemente de ser réu primário ou não, bem como deverá indenizar vitaliciamente a vítima ou a sua família, reparando todos os danos, tais como: tratamento hospitalar, medicamentos, fisioterapia, enterro, se for o caso, lucros ou ganhos cessantes. Só assim essa cambada de filhos de putas que acha a coisa mais normal do mundo agredir ou matar os outros vai parar com isso!
40	Todo aquele que atentar contra o patrimônio público ou privado, por motivo fútil, ou não, uma vez identificado, seja por imagens ou conversas gravadas, testemunhas ou confissão, deverá ser julgado em no máximo 60 dias após a sua identificação, independentemente de ser réu primário ou não, bem como deverá indenizar a vítima  ou as vítimas, reparando todos os danos, tais como: ressarcimento do valor total furtado ou roubado, indenização parcial ou total do bem ou dos bens destruídos, conforme o caso, lucros ou ganhos cessantes, por determinação do juiz, sem a necessidade da vítima ou das vítimas ajuizarem processo contra o vagabundo. Só assim essa cambada de filhos de putas que acha a coisa mais normal do mundo destruir bens públicos e privados vai parar com isso! Se o dano for causado em bando, os prejuízos serão divididos entre todos os participantes, sem qualquer tipo de complacência ou tolerância. O baderneiro deve ser tratado como criminoso. Se se deseja uma sociedade mais justa urge que se separe, literalmente, o “joio” do trigo. O resto é balela. História para boi dormir!
41	O governo federal, através da Anvisa, deve fixar a obrigação das Secretarias de Vigilância Sanitária para que elaborem cerca de  cardápios saudáveis regionalizados que possam ser usados pelos restaurantes pequenos, ou seja, aqueles que faturem até RS 50.000,00 por mês ou sirvam em média 300 refeições diárias, com até 5 funcionários e/ou pessoas trabalhando - familiares - disponibilizando os mesmos cardápios pela Internet para o grande público, usar em casa, se quiserem. As empresas que não se enquadrarem nestes requisitos, ou seja, que forem maiores deverão ter um Nutricionista contratado, trabalhando “in loco” “full time”, sob pena de multa e até fechamento do estabelecimento. Para prevenir desnutrição e/ou obesidade. Proibir lanches acima de 400 calorias numa única unidade.
42	A jornada de trabalho de motoristas caminhoneiros deverá ser controlada por tacógrafos, que já são obrigatórios, sendo que os funcionários de empresas deverão ter os tacógrafos arquivados no RH por dez anos para efeito de fiscalização do ministério do trabalho e os autônomos deverão apresentar os tacógrafos no Detran anualmente para efeito de renovação da licença do veículo, sendo que a jornada diária, seja diurna ou noturna, não poderá superar 10 horas, para evitar acidentes, com intervalo mínimo de uma hora para refeição.
43	Adoção de política séria de acompanhamento e fiscalização das campanhas de vacinação dos rebanhos, haja vista que é muito comum o pecuarista, em vez de vacinar os animais, simplesmente pedir uma Nota Fiscal fria para comerciante local ou não, que vende produtos agropecuários e vacinas. O correto seria a S.V.S. adotar uma política de controle de receitas prescritas por médicos veterinários, em duas, vias, os quais deveriam assumir a responsabilidade pela vacinação do rebanho.
44	Proibição do uso de qualquer tipo de veículo para transporte da produção, ou embalagem, de modo que se utilizem apenas veículos e embalagens adequadas, hermeticamente fechados, que não desperdicem nenhum grão durante o percurso, seja qual for o destino.
45	Obrigatoriedade de haver um delegado para cada município brasileiro
46	Todo hospital regional deverá estar equipado com UTI, CTI, Incubadora e Centro Cirúrgico e mamógrafo
47	Proíbe Vereadores de terem ônibus ou qualquer outro meio de transporte para eleitores
48	Obriga todos os Vereadores de cada Câmara a participarem do Controle financeiro da casa
49	Criminaliza a compra, uso, porte e venda de cerol
50	Criminaliza a atividade de “hackers” em suas diferentes manifestações
51	Negativar junto ao SEPROC e SERASA todas as empresas e empresários (todos os sócios) que forem condenados a pagar indenização trabalhista e não o fizerem. Prevê ainda que processos cuja condenação ocorreu a mais de 10 anos, sem o devido pagamento, de valor original até R$ 20.000,00 sejam extintos.
52	PL proibindo o uso isolado de siglas em prontuários médicos, medicamentos manipulados ou industrializados, dentro e fora do ambiente laboratorial, clínico e hospitalar, bem como em livros técnicos da área de saúde.
53	Projeto de Lei proibindo as casas do Legislativo, ou seja, Senado, Câmara dos Deputados e de Vereadores e Assembleias Legislativas de fazerem propaganda, pois a melhor propaganda dessas casas deve ser bons serviços para o país e a população e não simples e caros artifícios de publicidade.
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Curitiba, 20 de fevereiro de 2013.

LUIZ GUILHERMINO RORATO – Administrador e Contabilista